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Antes de adentrarmos ao tema da ilegalidade, é importante entendermos que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/1976, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Com isso, foram concedidos benefícios aos empregadores que fornecessem alimentação para seus colaboradores, entre eles, a dedução […]
Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT - Hickmann Advogados Associados
Liminar afasta limites para dedução de despesas com alimentação no IRPJ - Honda, Teixeira, Rocha Advogados
Afastamento da Limitação da Dedução das Despesas com o PAT [RETRÔ TRIBUTÁRIA]
Da impossibilidade de imposição de restrição à dedução do PAT na apuração do IRPJ por meio de Decreto - Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
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Despesas Com O PAT Podem Ser Deduzidas Do Lucro Real Das Empresas Limitado A 4% Do Imposto De Renda Devido
Limites para dedução do IR com vale-refeição entram na MP do trabalho híbrido, Legislação
Recuperação Tributária - Dome Consultoria Empresarial
Dedução em dobro dos custos com o PAT do lucro tributável pelo IRPJ
3MIN com Pegas, Ed. nº 515 - A LIMITAÇÃO DO INCENTIVO AO PAT VIA DECRETO PODE SER LEVADA A JUSTIÇA?
Artigos - Atílio Dengo
Contribuintes do IRPJ podem deduzir o dobro das despesas com PAT do lucro tributável