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A Ilegalidade da limitação das deduções com gastos do PAT no IRPJ

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          Antes de adentrarmos ao tema da ilegalidade, é importante entendermos que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/1976, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores.           Com isso, foram concedidos benefícios aos empregadores que fornecessem alimentação para seus colaboradores, entre eles, a dedução […]

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