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A Lei Complementar nº 199/23: um novo paradigma na simplificação de obrigações tributárias acessórias - Decisor Brasil

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A complexidade das obrigações fiscais é uma preocupação global, e o Brasil não é exceção. A recente promulgação da Lei Complementar nº 199/23 representa um passo crucial em direção à simplificação dessas obrigações tributárias acessórias. Nesse cenário, o compliance tributário se destaca como uma ferramenta indispensável para as empresas navegarem com êxito nas novas águas legais. O compliance tributário, definido como o conjunto de práticas e controles adotados pelas empresas para assegurar o cumprimento de suas obrigações fiscais, ganha uma relevância ainda maior em virtude da promulgação da Lei Complementar nº 199/23. Sua importância fundamental reside na habilidade de mitigar riscos, prevenir penalidades e otimizar a administração fiscal, estabelecendo, assim, um relacionamento saudável e transparente entre a empresa e a autoridade fiscal. O setor de logística ferroviária no Brasil é apenas um entre os muitos setores que enfrentam desafios consideráveis em relação à gestão tributária. Dada a complexidade do sistema…

Tributo Municipal - Revista Eletrônica - LEI COMPLEMENTAR 199/2023

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Entenda o PL de simplificação tributária aprovado pelo Congresso

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Simplificação Fiscal Digital – Lei complementar 199/2023 – Inventti

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🚩 Simplificação das obrigações acessórias - Lei Complementar n° 199/2023

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Simplificação de Obrigações Tributárias - BLOG ECONET

Portal CNM - Publicada lei que institui Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; CNM orienta gestores - Confederação Nacional de Municípios